ARTIGO 1. Âmbito de aplicação
O serviço matrappe.be é um serviço da empresa TEMPO MATERIAUX SRL, cuja sede social está situada em Boulevard Saint-Michel 65 bte.6, 1040 ETTERBEEK, IVA intracomunitário BE0804.124.951. O site www.matrappe.be e seus derivados oferecem aos seus utilizadores, em acesso gratuito na Internet, a informação disponível no momento da sua ligação.
As presentes condições gerais aplicam-se ao conjunto dos produtos comercializados e prestações de serviços fornecidas pelo site www.tempolistel.be e seus derivados (reunidos seguidamente sob a denominação www.tempolistel.be). Qualquer venda realizada pela TEMPO MATERIAUX SRL será exclusivamente regida pelas estipulações das presentes condições, que serão anexadas ou acompanharão qualquer oferta ou proposta comercial proveniente da TEMPO MATERIAUX SRL.
As presentes condições gerais de venda têm por objeto reger as relações contratuais entre a empresa TEMPO MATERIAUX SRL acima descrita e o Cliente definido seguidamente como sendo o utilizador do site www.tempolistel.be e dos seus serviços derivados. Ao adquirir os produtos online, ao utilizar os serviços oferecidos, o Cliente declara utilizar os serviços www.tempolistel.be em conformidade com o direito aplicável e as seguintes condições gerais.
Nenhuma condição particular pode, salvo aceitação expressa, prévia e escrita da TEMPO MATERIAUX SRL, prevalecer sobre as presentes condições. Consequentemente, qualquer condição contrária oposta pelo Cliente à TEMPO MATERIAUX SRL será, na falta de aceitação expressa, inoponível à TEMPO MATERIAUX SRL, independentemente do momento ou das circunstâncias em que tenha sido levada ao seu conhecimento.
O facto de o Vendedor não se prevalecer, num determinado momento, de qualquer uma das presentes Condições não pode ser interpretado como renúncia da sua parte em prevalecer-se ulteriormente de qualquer uma das referidas Condições.
Informações relativas à empresa TEMPO MATERIAUX SRL:
Morada postal: TEMPO MATERIAUX SRL, Boulevard Saint-Michel 65 bte.6, 1040 ETTERBEEKARTIGO 2. Condições de utilização
No sítio Internet: //tempolistel.be
1. As informações contratuais são apresentadas em língua francesa e serão objeto de uma confirmação que retoma essas informações contratuais no momento do procedimento de compra online. A TEMPO MATERIAUX SRL reserva-se o direito de anular qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio de pagamento, sem que este possa reclamar qualquer indemnização a qualquer título.
2. A validação pelo Cliente da sua encomenda vale como aceitação das presentes Condições gerais plena e sem reservas. Os dados registados pela TEMPO MATERIAUX SRL no sítio www.tempolistel.be ou as transcrições das chamadas telefónicas entre o Cliente e os serviços da TEMPO MATERIAUX SRL constituem a prova do conjunto das transações efetuadas entre a TEMPO MATERIAUX SRL e os seus clientes. Os dados registados pelo sistema de pagamento constituem a prova das transações financeiras.
3. As características dos produtos propostos para venda são apresentadas no sítio Internet. As fotografias não integram o âmbito contratual. A responsabilidade do vendedor não pode ser comprometida caso se tenham introduzido erros. Todos os textos e imagens apresentados no sítio são reservados, para todo o mundo, a título de direitos de autor e de propriedade intelectual; a sua reprodução, mesmo parcial, é estritamente proibida sem o acordo formal da sociedade. Do mesmo modo, qualquer colocação de hiperligações para o sítio sem autorização expressa do representante legal da empresa é formalmente proibida.ARTIGO 3.º Pagamento e condições de pagamento
1. Preço:
1.1. Os preços dos produtos vendidos no sítio www.tempolistel.be são indicados em euros, com todos os impostos incluídos e não incluem os custos de envio. Todas as encomendas, independentemente da sua origem, são pagáveis em euros no momento da encomenda. A TEMPO MATERIAUX SRL reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento em função da evolução dos preços do mercado.
1.2. Ao preço de venda dos produtos comercializados no sítio, devem ser adicionados os custos de entrega ao Cliente dos produtos encomendados, bem como, se aplicável, o custo de consignação de cada palete entregue. O prazo máximo de retoma das paletes é de 12 meses a contar da entrega efetiva. IMPORTANTE: Os custos de envio são calculados em função das informações comunicadas pelo Cliente aquando da escolha dos produtos efetuada no sítio e atualizados automaticamente assim que novas informações sejam comunicadas ou novas escolhas efetuadas. Chama-se, consequentemente, a atenção do Cliente para o facto de que o custo de transporte indicado ao Cliente aquando de cada escolha de produto é indicativo e provisório, e varia em função do local de entrega, da natureza dos artigos encomendados e da sua quantidade, e do transportador selecionado. Os custos de envio definitivos devidos pelo Cliente são indicados no cesto do Cliente no final da seleção dos produtos, e são recordados no resumo da encomenda que precede a validação.
1.3. Os produtos são sempre faturados com base nas tarifas em vigor no momento do registo da encomenda, sob reserva de erros tipográficos ou de alteração do IVA aplicado pela França que seria imediatamente repercutida. As tarifas promocionais do sítio aplicam-se durante o período de promoções indicado no sítio internet. Qualquer imposto, taxa, direito ou outra prestação a pagar em aplicação da regulamentação francesa ou da de um país importador ou de um país de trânsito são da responsabilidade do Cliente e acrescem ao preço de venda.
1.4. Junto ao preço de venda do produto ou do serviço praticado pela TEMPO MATERIAUX SRL no Sítio, pode por vezes constar um preço de referência (barrado) que é o preço aconselhado pelo fornecedor do produto ou do serviço junto dos distribuidores em França no momento da venda. Se o produto ou o serviço já não for objeto de um preço aconselhado pelo fornecedor no momento da venda, o preço de referência acima referido é completado com uma informação relativa ao ano a que esse preço se refere. Esta informação será precisada na ficha técnica do produto ou serviço. Em todos os casos, a TEMPO MATERIAUX SRL assegura-se da realidade do preço de referência e de que foi ou é praticado, conforme o caso, pelos outros distribuidores. Quando um produto ou um serviço foi comercializado durante várias épocas pelo fornecedor, o preço aconselhado por este pode ter variado. Num tal caso, a TEMPO MATERIAUX SRL utiliza sempre como preço de referência o preço aconselhado mais baixo, comunicado pelo fornecedor.
2. Pagamento:
O pagamento das compras efetua-se através de diversos meios à disposição do cliente:
– Por cartões bancários: carte bleue, Eurocard, Mastercard e Visa aceites em França. O preço proposto deverá ser pago automaticamente por cartão de crédito segundo o procedimento de pagamento descrito durante o processo de registo. O Cliente é o único responsável pelo pagamento efetivo do produto adquirido. APENAS O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO POR CARTÃO BANCÁRIO DO SERVIÇO PROPOSTO. A TEMPOLISTEL®.FR NÃO É RESPONSÁVEL POR PROBLEMAS DE PAGAMENTO RELACIONADOS COM O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE COMÉRCIO ELETRÓNICO.
– Por transferência bancária: o Cliente compromete-se a efetuar o pagamento através do seu banco, para as coordenadas bancárias fornecidas aquando da sua encomenda, da totalidade do montante indicado, precisando se possível na informação de transferência o número da sua encomenda. O prazo de expedição começa a contar a partir da receção efetiva da transferência.
– Por cheque: o Cliente compromete-se a efetuar o pagamento por cheque francês, no prazo de quinze dias antes do cancelamento, da totalidade do montante indicado aquando da sua encomenda. O prazo de expedição começa a contar a partir do registo efetivo do recebimento em banco + 15 dias. O pagamento deve ser enviado para TEMPO MATERIAUX SRL – Serviço de faturação – Boulevard Saint-Michel 65 bte.6, 1040 ETTERBEEK acompanhado da cópia, datada, assinada e acompanhada da menção «Válido para encomenda», do Talão de Encomenda recebido por email ou descarregado no espaço cliente e da fotocópia frente/verso de um documento de identificação correspondente à identidade do titular do cheque.
A confirmação de uma encomenda implica o acordo para pagar a totalidade do preço e dos encargos inerentes ao produto adquirido, incluindo os impostos.
A propriedade do produto encomendado só é transferida na data em que o preço de venda é integralmente recebido pela TEMPO MATERIAUX SRL. Em caso de adesão do Cliente a uma oferta de pagamento a prazo, a propriedade do produto encomendado é assim transferida unicamente na data em que o conjunto das quantias devidas pelo Cliente são efetivamente recebidas pela TEMPO MATERIAUX SRL.
3. Segurança dos pagamentos em linha:
Os dados relativos ao cartão de pagamento do cliente não são arquivados pela sociedade TEMPO MATERIAUX SRL. A informação segura chega direta e unicamente ao estabelecimento bancário mandatado pela TEMPO MATERIAUX SRL.
Pela validação do talão de encomenda, o Cliente garante dispor das autorizações necessárias para utilizar o modo de pagamento escolhido.
A TEMPO MATERIAUX SRL certifica que as coordenadas dos cartões de pagamento são encriptadas graças ao protocolo SSL (Secure Socket Layer), e nunca transitam em claro pela rede. O pagamento é efetuado diretamente junto do estabelecimento bancário.
Em caso algum é solicitado ao cliente o código pessoal, apenas: o número do cartão bancário composto por 16 algarismos, a data de expiração e o código de controlo, composto por 3 algarismos, constante no verso do cartão são solicitados ao cliente.ARTIGO 4.º Disponibilidade dos produtos encomendados
As ofertas de produtos e preços são válidas enquanto estiverem visíveis no site.
Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o Cliente será informado com a maior brevidade possível através da conta de cliente e/ou por email e terá a possibilidade de anular a sua encomenda caso a opção de troca não lhe convenha. O Cliente terá então a possibilidade de solicitar o reembolso das quantias já pagas no prazo máximo de trinta (30) dias após o pagamento. Em caso de impossibilidade de troca, a TEMPO MATERIAUX SRL reserva-se o direito de anular a encomenda e reembolsar as quantias pagas. A indisponibilidade do produto não poderá comprometer a responsabilidade da TEMPO MATERIAUX SRL, nem dar direito a indemnizações para o Cliente.

ARTIGO 5.º Encomenda
Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve previamente identificar-se ou registar-se no site www.tempolistel. Para tal, preenche, de acordo com as indicações que lhe são fornecidas online, um formulário colocado à sua disposição onde insere as informações necessárias à sua identificação, nomeadamente o seu nome, apelido, número de telefone, morada postal e eletrónica e morada de faturação e entrega.
Poderá ser-lhe solicitada informação complementar posteriormente para assegurar a qualidade e segurança da entrega. O Cliente compromete-se a transmitir com a maior brevidade possível à TEMPO MATERIAUX SRL as informações e dados que esta lhe possa razoavelmente solicitar. Todas as informações são apresentadas ao Cliente em língua francesa.
Quando um utilizador beneficia de condições particulares, estas não podem ser cumuladas com outras condições particulares oferecidas no site ou por outro parceiro de www.tempolistel.be.
O Cliente escolhe os seus produtos e adiciona-os ao carrinho. A validação definitiva da encomenda é considerada após ter verificado a sua encomenda, nomeadamente as condições tarifárias definitivas de entrega, aceite as Condições Gerais de Venda e escolhido um modo de pagamento.
A partir deste momento, a encomenda fica registada e é comunicado ao Cliente um número de encomenda, bem como uma confirmação no ecrã e/ou por correio eletrónico. Os dados registados pela sociedade TEMPO MATERIAUX SRL constituem prova da natureza, do conteúdo e da data da encomenda.
A faturação compreende o detalhe do preço de cada produto sem IVA com, se aplicável, o montante do IVA calculado sobre o total sem IVA e incluído no total com IVA.
A encomenda só é definitiva a partir do pagamento do preço correspondente, sendo especificado que a adesão a uma oferta de pagamento a prazo (crédito, pagamento diferido, pagamento fracionado, etc.) proposta pela TEMPO MATERIAUX SRL equivale a pagamento.ARTIGO 6. Modo de entrega
Os produtos são entregues de acordo com as condições descritas no momento da realização da encomenda.
O Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias para permitir uma entrega e descarregamento ideais e seguros dos produtos encomendados.
Para este efeito, a etapa «entrega» do site tempolistel.fr contém informações que devem ser preenchidas o mais cuidadosamente possível, uma vez que determinarão de forma essencial o tratamento da entrega. Qualquer erro ou omissão nas informações comunicadas exonerará a TEMPO MATERIAUX SRL ou a transportadora de qualquer responsabilidade relativa à entrega. Em particular, tendo em conta o carácter pesado de certas entregas, a acessibilidade ao local de entrega por parte das transportadoras é da responsabilidade do Cliente e deverá ser confirmada no impresso designado «entrega». O Cliente deverá igualmente comunicar, no momento da encomenda, as medidas particulares de circulação e de segurança existentes no local de entrega.
A entrega será efetuada pelo(s) fornecedor(es) parceiro(s) encarregado(s) da totalidade ou parte da encomenda.
A mesma só poderá ocorrer após a validação da encomenda pelo Cliente e o pagamento (ou a adesão a uma oferta de pagamento a prazo) efetuado na sua totalidade.
A data de entrega efetiva, a única oponível à TEMPO MATERIAUX SRL, será objeto de confirmação por correio eletrónico por parte da TEMPO MATERIAUX SRL ao Cliente.
É obrigatória a presença no momento da entrega da encomenda para permitir uma entrega nas melhores condições possíveis.
A entrega efetua-se no limite da propriedade («à porta»), ao ar livre e sem movimentação suplementar.
O conteúdo e o estado das embalagens presumem-se aceites pelo Cliente aquando da assinatura da guia de entrega. Em caso de dúvida, podem ser indicadas reservas claras e precisas na presença do entregador na guia de entrega antes da assinatura. O descarregamento e a assinatura da guia de entrega implicam a transferência dos riscos associados ao produto encomendado para o Cliente. Recorda-se que a propriedade do produto encomendado só é transferida na data em que o preço de venda é integralmente recebido pela TEMPO MATERIAUX SRL. Em caso de adesão do Cliente a uma oferta de pagamento faseado, a propriedade do produto encomendado é assim transferida unicamente na data em que a totalidade das quantias devidas pelo Cliente são efetivamente recebidas pela TEMPO MATERIAUX SRL.
A entrega não inclui a instalação dos produtos.
Qualquer alteração de morada de entrega pelo Cliente após o início da expedição poderá resultar num custo adicional a cargo do Cliente.
Além disso, a sociedade TEMPO MATERIAUX SRL reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio em curso.ARTIGO 7. Prazos de entrega
Estando os produtos encomendados potencialmente disponíveis junto de vários fornecedores, os prazos de expedição indicados nas fichas dos produtos, bem como nas páginas de processamento de encomenda, são válidos sob reserva de rutura de stock ou de atraso de entrega imputáveis ao fornecedor. Os mesmos são confirmados de forma definitiva por e-mail e/ou telefone aquando da marcação da entrega.
As entregas efetuam-se excluindo fins de semana e feriados e durante o horário legal de trabalho.
Os prazos de expedição estão sujeitos aos imperativos de cobrança em função do modo de pagamento escolhido (ver artigo 3.2)
Para as encomendas de produtos com várias entregas, cada parte distinta da encomenda será entregue com base no prazo mais longo dos produtos que a constituem.
Apesar do cuidado dedicado às entregas, a TEMPO MATERIAUX SRL não poderá ser responsabilizada pelas consequências devidas a um atraso de entrega ou a uma perda de encomenda causados por terceiros ou por facto do Cliente ou em caso de força maior ou de acontecimentos excecionais (catástrofe natural, epidemia, greves, lock-out, etc.) que atrasem ou impeçam a entrega das mercadorias.
Qualquer anulação de encomenda, seja qual for o motivo, e aceite pela sociedade TEMPO MATERIAUX SRL, dará direito unicamente ao reembolso das quantias pagas. Nenhuma indemnização relativa a esta anulação poderá ser solicitada.

ARTIGO 8. Reclamações
Ao assinar a guia de remessa, o Cliente aceita os produtos entregues no estado em que se encontram e, desde logo, nenhuma reclamação relativa a danos sofridos durante o transporte será aceite. É da responsabilidade do Cliente efetuar todas as verificações e fazer todas as reservas detalhadas aquando da chegada da encomenda, por escrito, na guia de remessa apresentada na presença do motorista.

ARTIGO 9. Atraso de pagamento e propriedade dos produtos
O pagamento é exigível na sua totalidade a contar da encomenda. As quantias recebidas não poderão ser consideradas como sinal. Uma encomenda será considerada saldada quando a totalidade dos produtos tiver sido expedida e a TEMPO MATERIAUX SRL tiver recebido o preço dos produtos encomendados e a sua participação nas despesas de envio. O não pagamento total ou parcial de um vencimento implica, sem formalidades, caducidade do prazo acarretando a exigibilidade imediata do pagamento, sem notificação prévia, de todas as quantias devidas, mesmo a prazo, à data desta falta, quantias produtivas de juros à taxa legal. A nossa sociedade reserva-se o direito de recusar efetuar uma entrega ou honrar uma encomenda nos casos em que não tenha liquidado total ou parcialmente uma encomenda anterior, ou nos casos em que subsista um litígio de pagamento.
A TEMPO MATERIAUX SRL conserva a plena propriedade dos produtos em venda, até ao perfeito recebimento da totalidade das quantias devidas por ocasião da sua encomenda (despesas e taxas incluídas).
Todavia, a contar da receção da mercadoria, o ónus dos riscos é-lhe transferido. Deve, portanto, zelar pela boa conservação destas mercadorias.ARTIGO 10. Garantias
Garantias Legais
Todos os Produtos à venda no Site tempolistel.fr beneficiam da garantia legal de conformidade (L211-1 e seguintes do Código do Consumo) e da garantia contra vícios ocultos (artigos 1641 e seguintes do Código Civil), permitindo-lhe devolver os Produtos entregues defeituosos ou não conformes. É informado de que a «Nossa sociedade» é garante da conformidade dos Produtos ao contrato no âmbito destas duas garantias legais.
Dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do Produto para agir em aplicação da garantia legal de conformidade.
Neste caso, poderá escolher entre a reparação ou a substituição do Produto, sob reserva das condições de custo previstas pelo artigo L 211-9 do Código do Consumo.
Fica dispensado de apresentar prova da existência do defeito de conformidade do Produto durante os seis meses seguintes à entrega do Produto. Este prazo é alargado para vinte e quatro meses a partir de 18 de março de 2016, exceto para os bens em segunda mão.
Recorda-se que a garantia legal de conformidade se aplica independentemente da eventual garantia comercial que possa ser-lhe concedida pelo fabricante ou pela sociedade TEMPO MATERIAUX SRL.
Além disso, poderá decidir implementar a garantia contra os defeitos ocultos da coisa vendida no sentido do artigo 1641 do Código Civil. Nesta hipótese, poderá escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.
– Artigo L211-4 do Código do Consumo: O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.
– Artigo L211-5 do Código do Consumo: Para estar conforme ao contrato, o bem deve:
1) Ser adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se aplicável:
– corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou de modelo;
– apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;
2) Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este último tenha aceite.
– Artigo L211-12 do Código do Consumo: A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.
– Artigo L211-16 do Código do Consumo: Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o decurso da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias acresce à duração da garantia que restava decorrer. Este período conta a partir do pedido de intervenção do comprador ou da colocação à disposição para reparação do bem em causa, se esta colocação à disposição for posterior ao pedido de intervenção.
– Artigo 1641 do Código Civil: O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso, que o comprador não a teria adquirido, ou só teria dado um preço menor, se os tivesse conhecido.
– Artigo 1648 al. 1.º do Código Civil: A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.
– Artigo 1644 do Código Civil: O comprador tem a escolha de devolver a coisa e fazer-se restituir o preço, ou de guardar a coisa e fazer-se devolver uma parte do preço.As garantias contratuais concedidas
As garantias contratuais relativas aos Produtos, e as suas condições de aplicação, são fixadas pelo fornecedor do Produto. As garantias contratuais são, portanto, suscetíveis de ser diferentes (duração, extensão, etc.) em função dos Produtos, dos fornecedores e das marcas. O cliente encontrará o detalhe destas garantias na ficha de apresentação do Produto, anexa ao Produto, e especificado no manual de utilização ou qualquer outro documento que acompanhe o Produto.
O prazo de garantia começa a contar a partir da receção dos Produtos.
De forma geral, a Nossa sociedade indica ao cliente que não estão cobertos pela garantia contratual oferecida pelos fornecedores:
– As disfunções relacionadas com uma má utilização e/ou com um defeito de manutenção do produto.
– As disfunções relacionadas com o desgaste normal dos Produtos e a substituição dos acessórios, peças de desgaste e consumíveis.
– As degradações relacionadas com diversos choques ocasionados aos produtos.
As operações de manutenção corrente (vidanges, regulações, afiação, etc.) não estão abrangidas pela garantia contratual oferecida pelos fornecedores.
Independentemente da garantia contratual concedida, os Produtos permanecem garantidos ao abrigo da garantia legal de conformidade e da garantia legal dos vícios tal como definidas nos artigos L.211-4 e seguintes do Código do Consumo e 1641 e seguintes do Código Civil.

O serviço pós-venda (SAV) das garantias contratuais
Apenas os produtos sob garantia são considerados pelo serviço pós-venda.
Para fazer aplicar esta garantia, deverá contactar o serviço SAV por correio eletrónico sav@tempolistel.be, indicando os problemas observados e as condições em que aparecem. O serviço estabelece então contacto telefónico com o Cliente para organizar a devolução das mercadorias defeituosas. Se for caso disso, o cliente deve conceder à Nossa empresa todas as facilidades para proceder à constatação material destes defeitos.
Os custos de envio de devolução são da sua responsabilidade.
Os produtos reparados no âmbito da garantia são reenviados ao cliente a expensas da TEMPO MATERIAUX SRL.
Todavia, se a garantia não for aplicável, será enviado um orçamento ao Cliente e nenhuma reparação será efetuada sem o seu acordo. O produto será devolvido ao Cliente a expensas deste.

ARTIGO 11. Direito de retratação
Modalidades de exercício do direito de retratação
Em conformidade com a regulamentação em vigor, para qualquer compra de Produto efetuada no Site, o consumidor dispõe de um prazo de retratação de catorze (14) dias de calendário para devolver os produtos que não lhe convierem.
O consumidor define-se como uma pessoa com mais de dezoito anos (18 anos) com plena capacidade jurídica que age para fins que não se enquadram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal. Se for um profissional, ou seja, uma pessoa que encomenda produtos para as necessidades da sua atividade profissional, tal como empresário em nome individual, artífice da construção, sem que esta lista seja limitativa, não é um consumidor e não pode beneficiar do direito de retratação.
O prazo de retratação conta a partir da receção do produto ou do último produto entregue, em caso de encomenda de vários produtos vendidos.
Expirado este prazo, o consumidor deixa de dispor do direito de retratação.
Quando este prazo expira num fim de semana, dia feriado ou não útil, é prorrogado até ao próximo dia útil.
Os produtos devolvidos devem estar intactos e completos e não devem ter sido objeto de utilização prolongada.
Para exercer o seu direito de retratação, o consumidor pode utilizar o formulário tipo de retratação disponível no site tempolistel.fr, ou efetuar qualquer declaração inequívoca indicando a sua intenção de devolver o produto. A TEMPO MATERIAUX SRL acusará a receção desta retratação por e-mail.
O consumidor deverá em seguida devolver os produtos à TEMPO MATERIAUX SRL, o mais tardar nos 14 dias seguintes à sua retratação, para a morada que terá sido transmitida ao consumidor pela TEMPO MATERIAUX SRL e correspondente à morada do remetente dos produtos, ficando os custos de devolução a cargo do consumidor (com exceção de um produto defeituoso, à receção, ou de um erro da TEMPO MATERIAUX SRL aquando do envio do produto).
– Para os produtos volumosos que não possam ser devolvidos pelos correios, a devolução far-se-á a expensas do consumidor. A TEMPO MATERIAUX SRL poderá, a pedido do consumidor, organizar a devolução se este telefonar para o 0388261571 (Custo de uma chamada local). Sendo precisado que os custos de devolução permanecerão em qualquer caso a cargo do consumidor.
Reembolso
A TEMPO MATERIAUX SRL compromete-se a reembolsar ao consumidor a totalidade dos produtos devolvidos logo após a receção dos produtos ou da prova da sua devolução para a morada que terá sido indicada pela TEMPO MATERIAUX SRL.
A TEMPO MATERIAUX SRL reembolsará ao consumidor os custos de entrega padrão de “Ida” dos produtos se este devolver a totalidade da sua encomenda. As entregas com suplemento são reembolsadas dentro do limite dos custos de entrega padrão. Se o consumidor não devolver a integralidade da sua encomenda e conservar um ou vários produtos encomendados, o montante dos custos de entrega de “Ida” não será reembolsado pela TEMPO MATERIAUX SRL.
Em caso de pagamento inicial por cartão bancário, o consumidor será creditado do montante diretamente no seu cartão bancário. Para qualquer outro meio de pagamento, ou em caso de falha ou impossibilidade dos reembolsos anteriores, o reembolso será efetuado por cheque enviado para a morada de faturação.
Os produtos excluídos do direito de retratação
Em conformidade com as disposições do artigo L.121-20-2 do Código do Consumo, os seguintes produtos não podem ser objeto de direito de retratação:
– Produtos que, devido à sua natureza, não podem ser reenviados ou são suscetíveis de se deteriorar ou de caducar rapidamente. Estes produtos entendem-se de uma maneira geral, no sentido da jurisprudência, como os seguintes produtos: betão, agregados, areias, cimento, gessos, reboco, auto-nivelantes, etc.
– Produtos “por medida”, ou seja, produtos confecionados segundo as suas especificações ou nitidamente personalizados.ARTIGO 12. Serviço de apoio ao cliente
Para qualquer informação ou questão, o nosso serviço de Apoio ao Cliente está à sua disposição na Internet: www.tempolistel.be na rubrica «contactos».

ARTIGO 13. Informações confidenciais
A TEMPO MATERIAUX SRL compromete-se a que todas as informações que recolhe relativas à utilização pelo Cliente do serviço de comércio eletrónico para adquirir ou obter um produto, permitindo identificar este último, sejam consideradas como informações confidenciais da TEMPO MATERIAUX SRL. Não obstante o que precede, poderá divulgar estatísticas globais e informações demográficas gerais relativas ao Cliente e às suas atividades, que não identifiquem os produtos nem a eles façam referência, ou que não utilizem nem se refiram de outro modo a uma marca, a um nome comercial ou a um logótipo da TEMPO MATERIAUX SRL.

ARTIGO 14. Proteção da privacidade
A TEMPO MATERIAUX SRL, sociedade editora do sítio www.tempolistel.be, respeita a privacidade dos seus utilizadores e clientes e cumpre rigorosamente as leis em vigor sobre a proteção da privacidade e das liberdades individuais.
A TEMPO MATERIAUX SRL compromete-se a não divulgar a terceiros as informações que o Cliente lhe comunica. Estas são confidenciais e serão utilizadas apenas para fins de transação. Consequentemente, em conformidade com a lei da informática e liberdades de 6 de janeiro de 1978, o Cliente dispõe de um direito de acesso, retificação e oposição aos dados pessoais que lhe dizem respeito.
O Cliente tem a possibilidade de recusar receber mensagens promocionais dos parceiros comerciais da TEMPO MATERIAUX SRL, aquando da sua inscrição, da sua encomenda ou, uma vez inscrito, modificando as suas informações pessoais em linha.
A TEMPO MATERIAUX SRL reserva-se o direito de informar por correio eletrónico os seus clientes sobre a evolução dos seus próprios serviços ou ofertas comerciais.
O Cliente tem a possibilidade de eliminar a sua inscrição. Nenhuma informação pessoal relativa ao Cliente será então conservada pela TEMPO MATERIAUX SRL, com exceção das relativas aos elementos contabilísticos.
O Cliente obriga-se a empregar as informações assim obtidas apenas para fins lícitos, em conformidade com a legislação em vigor, e a respeitar as condições gerais aqui enunciadas ou qualquer outra indicação dada no âmbito das presentes condições gerais.
A TEMPO MATERIAUX SRL relembra que as informações destinadas ao Cliente não devem ser divulgadas a terceiros. O Cliente será considerado responsável por qualquer utilização não autorizada destas informações confidenciais da qual tenha sido a causa.
A TEMPO MATERIAUX SRL utiliza as informações sobre a pessoa do Cliente, que foram recolhidas e tratadas no âmbito da sua inscrição e que são necessárias à realização dos serviços propostos pela TEMPO MATERIAUX SRL. No caso de as disposições legais imporem o acordo específico do Cliente para a comunicação de dados precisos, este último poderá, durante a sua inscrição, clicando no botão correspondente para o desativar, recusar dar o seu acordo. O acordo dado pelo Cliente pode ser revogado a qualquer momento através do envio de um correio eletrónico ao serviço de Apoio ao Cliente.ARTIGO 15. Garantias – responsabilidade limitada
O Cliente utiliza os serviços do site www.tempolistel.be por sua conta e risco. A TEMPO MATERIAUX SRL não pode garantir, em caso algum, que os serviços propostos não sofrerão qualquer interrupção. A obrigação de fornecimento da TEMPO MATERIAUX SRL limita-se a uma obrigação de meios.
Os artigos propostos estão em conformidade com a legislação francesa em vigor. A responsabilidade da TEMPO MATERIAUX SRL não poderá ser invocada em caso de incumprimento da legislação do país onde os produtos são adquiridos.
Para além das limitações ou isenções de responsabilidade previstas nas presentes condições gerais de venda, a sociedade TEMPO MATERIAUX SRL não é responsável por (i) perdas que não tenham sido causadas por falta da sua parte, ou (ii) perdas comerciais (incluindo perdas de lucro, benefício, contratos, poupanças esperadas, dados, clientela ou despesas supérfluas), ou (iii) qualquer perda indireta ou consequente que não fosse previsível pelas partes.
A sociedade TEMPO MATERIAUX SRL não será responsável pelo atraso e pela impossibilidade de o Cliente cumprir as suas obrigações em aplicação destas condições se o atraso ou a impossibilidade resultar de uma causa exterior à sociedade TEMPO MATERIAUX SRL ou de um caso de força maior.

ARTIGO 16. Disposições gerais
Modificações e renúncias. A TEMPO MATERIAUX SRL reserva-se o direito de modificar as condições gerais de utilização. A TEMPO MATERIAUX SRL informará o Cliente das modificações por correio eletrónico e convidá-lo-á a dar o seu acordo sobre as modificações.
Notificação. Qualquer notificação exigida ou autorizada pelas condições gerais deverá ser dirigida por escrito e será considerada suficiente após receção, se for pessoalmente dirigida por correio, por um serviço de entrega em 24 horas ou por fax confirmado, ou quarenta e oito (48) horas após o envio de uma carta com aviso de receção (por via aérea em caso de envio para o estrangeiro), com porte pago, se esta notificação for enviada ao destinatário para a morada deste ou para o seu número de fax tal como indicados na página de assinatura do contrato ou tal como posteriormente modificados por notificação escrita.
Cessão. O Cliente não poderá ceder a terceiros qualquer informação fornecida cuja utilização está reservada a um uso estritamente pessoal.
Direito aplicável. As condições gerais, todos os atos e operações por força das presentes, bem como os direitos e obrigações das partes nas presentes serão regidos e interpretados em conformidade com o direito francês, e as partes submetem-se à jurisdição de França.
Jurisdição. Se as partes não conseguirem resolver os litígios relativos às condições gerais nos quinze (15) dias seguintes a uma notificação escrita dirigida por uma das partes à outra relativamente ao referido litígio, este será resolvido pelo tribunal competente. Especifica-se que a fase de resolução amigável não interrompe o prazo de prescrição.
Autonomia das cláusulas do contrato. Na eventualidade de qualquer disposição das condições gerais ser considerada inaplicável por força do direito em vigor, as partes concordam em renegociá-la de boa-fé a fim de preservar a posição económica de que beneficiam o mais próximo possível da mencionada a título da disposição tornada inaplicável. Se não conseguirem substituir esta disposição de forma mutuamente aceitável e aplicável, (i) esta disposição será excluída das condições gerais, (ii) o restante das condições gerais será interpretado como se a referida disposição estivesse excluída, (iii) o restante das condições gerais será aplicável em conformidade com as condições deste último.
Integralidade do acordo. As condições gerais representam a integralidade do acordo estabelecido entre o Cliente e a TEMPO MATERIAUX SRL relativo ao objeto nele visado.
Força maior. A TEMPO MATERIAUX SRL e nenhuma parte terceira participante no fornecimento do serviço serão considerados responsáveis em caso de falha ou atraso na execução das suas obrigações ao abrigo das condições gerais, resultantes de causas independentes da sua vontade, incluindo e sem qualquer limitação casos de força maior, motim, insurreição, guerra, facto do príncipe, greve, lock-out, avarias ou cortes de eletricidade superiores a 24 horas, rutura das redes de comunicação, epidemias, incêndio, deslizamentos de terra, inundações, danos causados por raios, acidentes de viação, interrupções ou atrasos nos transportes, impossibilidade de a TEMPO MATERIAUX SRL ser abastecida, atos de sabotagem, falhas de redes, erros de codificação de ficheiros eletrónicos, limites de software ou incapacidade de obter serviços de telecomunicação ou medidas governamentais, desde que, no entanto, as partes envolvidas tomem todas as disposições razoáveis a fim de atenuar os efeitos resultantes das referidas situações.
Base de negociação. O Cliente e a TEMPO MATERIAUX SRL reconhecem e concordam que as exclusões de garantia, bem como as limitações de responsabilidade e de recurso constantes das Condições gerais são tangíveis, constituindo as bases das Condições gerais.
Definições: «O Cliente» designa uma pessoa singular que se inscreve e/ou subscreve junto da TEMPO MATERIAUX SRL com o objetivo de adquirir produtos distribuídos pela TEMPO MATERIAUX SRL no sítio www.tempolistel.be e seus sítios anexos que utilizam a mesma base de dados «Informações pessoais relativas a um Cliente» designa o nome, a morada de correio eletrónico, o nome da sociedade e a morada de faturação (na medida em que a TEMPO MATERIAUX SRL recolhe estas informações) de um Cliente. «Fornecedores de informações» designa o terceiro que fornece as informações contidas nos serviços da TEMPO MATERIAUX SRL. «Informações» designa o texto e as imagens. «Preço» designa o preço de aquisição do produto.ARTIGO 17. Lei aplicável e tribunal competente
As Condições Gerais de Venda estão sujeitas, no conjunto das suas estipulações, à lei francesa. Todos os litígios relativos à relação comercial existente entre o cliente e a TEMPO MATERIAUX SRL estão submetidos à competência exclusiva dos tribunais franceses.
Em caso de litígio, será procurada previamente uma solução amigável. O cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de mediação do consumo (C. consom. art. L 534-7) ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação.
A procura de uma solução amigável não interrompe a garantia contratual mas interrompe os prazos de ação de que o cliente beneficia.

Condições gerais de venda em vigor a partir de 01/01/2024.